A Comissão Europeia informou que a questão da atribuição de faixas horárias (´slots´) nos aeroportos nacionais está no Tribunal de Justiça da União Europeia, que avaliará o decreto-lei que enquadra a nova entidade gestora de ‘slots’. Segundo as regras comunitárias, o Estado-membro é responsável por separar funcionalmente o coordenador das faixas horárias de qualquer parte interessada, e, por isso, o sistema de financiamento do coordenador deve garantir a sua independência.