Informamos que, a AHETA e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços (SITESE) assinaram a nova alteração salarial para 2026.
Alterações:
1. Tabela Salarial
Os novos valores salariais, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, são:
2. Subsidio de Alimentação, Abono para falhas e Prémio de Línguas
O valor do subsídio de alimentação (cláusula 77ª do CCT) passa a ser de 6.60€, por cada dia de trabalho efetivamente prestado.
O valor do prémio de conhecimento de línguas e abono para falhas mantêm-se inalterados.
As alterações ao CCT entram em vigor na data da sua publicação no boletim do trabalho e emprego que, como referido tem aplicação a 1 de janeiro de 2026.
Informamos que foi ontem publicado no BTE Nº 23 de 22/06/2025 a revisão parcial do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AHETA e o SITESE – Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 33, de 8 de setembro de 2024.
Podem consultar todas as alterações e a nova tabela salarial no link que disponibilizamos abaixo.
A nova tabela produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025 e vigorará pelo prazo de 12 meses, com o respetivo pagamento de retroativos. O nosso departamento jurídico fica ao dispor para o esclarecimento das vossas dúvidas. Visite o nosso site e consulte o separador Apoio Jurídico para obter mais informações.
Boletim do Trabalho e Emprego n.º 33 a revisão da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre a AHETA e o SITESE
Estimado Associado,
Foi ontem publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 33 a revisão da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre a AHETA e o SITESE – Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços.
O acordo celebrado implicou uma revisão global da Convenção Coletiva, seja ao nível remuneratório, seja no que respeita ao próprio clausulado.
No que respeita às atualizações salariais, anexa-se à presente circular a tabela de remunerações acordadas.
Saliente-se que a nova tabela salarial produz efeitos a 1 de janeiro de 2024 e vigorará pelo prazo de 12 meses, sendo que o pagamento de retroativos aos trabalhadores abrangidos deverá ocorrer em duas fases: a) A primeira deverá ocorrer aquando da data da publicação da presente CCT; b) A segunda até ao dia 30 de novembro de 2024.
Em termos retributivos, foram atualizados os seguintes abonos: a) Abono para falhas – € 53,50; b) Prémio de conhecimento de línguas – € 50,00 por cada língua falada (inglês, francês e alemão); Relativamente à alimentação, mantém-se a regra desta ser prestada em espécie nos estabelecimentos onde se confecionem ou sirvam refeições.
Esta regra pode ser afastada por acordo entre as partes e não é aplicável nos estabelecimentos onde não se confecionam ou sirvam refeições.
Neste caso, os trabalhadores abrangidos por esta convenção a quem não seja fornecida a alimentação em espécie têm direito a um subsídio de alimentação por cada dia efetivamente trabalhado, no valor de € 6,00, podendo este valor ser superior desde que pago em cartão.
Outros pontos importantes acordados: a) A idade mínima de admissão de trabalhadores é 18 anos, sem prejuízo do contrato de trabalho com estudante em período de férias ou interrupção letiva (artigo 89-A do Código do Trabalho); b) O estágio terá a duração de 1 ano, sendo de dois anos para as categorias de rececionista, barman e controlador; c) Teletrabalho – Foi regulado o registo do teletrabalho, que pode ser instituído apenas desde que as funções exercidas o permitam, estando definido o montante de € 1,50/dia, a título de ajudas de custo; d) Relativamente à organização do tempo de trabalho, foi acordada uma maior flexibilidade do mesmo, com a definição dos regimes de banco de horas e de adaptabilidade, cuja aceitação não depende do trabalhador; e) Foram definidas regras de combate ao assédio laboral e à discriminação, em estrito cumprimento da legislação aplicável; f) Igualmente em cumprimento das alterações legislativas preconizadas na “Agenda do Trabalho Digno”, foram atualizadas as normas relativas à parentalidade e aos direitos dos trabalhadores vítimas de violência doméstica; g) Também em cumprimento da lei, foi atualizado o regime da atividade sindical, estando definido que poderá existir atividade sindical na empresa, independentemente de esta ter trabalhadores sindicalizados.
Finalmente foi, ainda, acordada a criar, no prazo de 30 dias após o início de vigência desta CCT, e a manter em funcionamento permanente uma comissão paritária, cuja competência e fins são a interpretação das disposições da presente convenção e integração de lacunas que a sua aplicação suscite ou revele.
A comissão será composta por seis elementos, sendo três nomeados pelas associações sindicais e os outros três pelas entidades patronais.
O nosso departamento jurídico fica ao dispor para o esclarecimento das vossas dúvidas. No nosso site consulte o separador Apoio Jurídico para obter mais informações.
