Bruxelas avança com processo de infracção contra vouchers

A Comissão Europeia instaurou processos de infracção contra Portugal e nove outros Estados-membros por violação das leis comunitárias para direitos dos passageiros, designadamente a emissão de vouchers, no quadro da covid-19. Ao abrigo da legislação da UE, os passageiros têm o direito de escolher entre o reembolso em dinheiro e outras formas de reembolso tais como um ‘voucher’. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar cartas de notificação para cumprir à República Checa, Chipre, Grécia, França, Itália, Croácia, Lituânia, Polónia, Portugal e Eslováquia”, indica o executivo comunitário.