Nova lei em Portugal impede Booking e Expedia de proibir os hotéis de praticarem preços mais baratos

Decreto-lei que altera o regime de concorrência entre os hotéis e as plataformas de reservas e acaba com as cláusulas de paridade. Booking e Expedia já não podem proibir os hotéis em Portugal de praticar preços mais baratos que nas suas plataformas. Entrando em vigor a 1 deJaneiro, o decreto-lei 108/2021, publicado a 7 de Dezembro, tem como principais novidades ‘a proibição das cláusulas de paridade de preços, a proibição de revenda por terceiros a menor preço e a proibição de comissões remuneratórias excessivas ou que sejam discriminatórias.