Pagamento de impostos a prestações volta a ser possível em 2022

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que aprova um novo regime de pagamento de impostos em prestações, antes da instauração do processo de execução fiscal. A nova legislação vai permitir o reforço da flexibilização dos pagamentos em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva, a par da aprovação de duas medidas transitórias para o ano de 2022, nomeadamente o alargamento do número máximo de prestações em processo de execução fiscal e a renovação da possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC no primeiro semestre de 2022.