Publicado diploma que abre caminho ao pagamento do IVA por débito directo

Pagamento de um imposto por débito directo implica a preparação do sistema por parte da AT. O diploma que alarga em cinco dias o prazo para pagamento do IVA e abre caminho à opção pelo débito directo já foi publicado, mas não há ainda uma data para que esta nova funcionalidade fique disponível. De acordo com as novas regras, que entram em vigor em 01 de Outubro, os contribuintes abrangidos pelo regime mensal do IVA passam a poder entregar o imposto até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao que respeitam as operações. Já os contribuintes que se encontram enquadrados no regime trimestral passam a poder entregar o imposto até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano a que respeitam as operações.