A AHETA tem-se insurgido ao longo dos anos contra o Regime Jurídico que Regulamenta o funcionamento das Organizações Regionais e Locais de Turismo, designadamente no que se refere à sua excessiva politização / partidarização.
Neste sentido, e uma vez que a Assembleia da República se prepara para aprovar uma nova lei destinada à reorganização destas entidades, a AHETA apela ao bom senso dos deputados da nação para a necessidade de acautelar princípios e direitos fundamentais não contemplados na proposta do governo.
Para a AHETA, importa assegurar, desde logo, que o número de representantes das entidades privadas não seja inferior ao das instituições públicas. Para isso, torna-se necessário concentrar em organismos associativos dos empresários essa representatividade, evitando soluções demasiado complexas e confusas, consubstanciadas em actos eleitorais controversos e, por conseguinte, pouco transparentes, deixando antever, embora disfarçadamente, a intenção de manter tudo na mesma.
A representação das entidades privadas compete às suas organizações representativas, cujos dirigentes são democraticamente eleitos entre os seus pares em escrutínio secreto. Sujeitar as entidades associativas privadas, no âmbito da nova proposta de lei das ERTs, a mais uma eleição interna, tendo em vista atribuir-lhes um voto na Assembleia-Geral Eleitoral, a par de qualquer outra entidade individual e particular ou instituição pública é recusar, por um lado, a sua legitimidade e, por outro, desvirtuar princípios democráticos universalmente aceites, contribuindo para acirrar ódios e gerar conflitos desnecessários.
A AHETA recusa frontalmente continuar a desempenhar um papel meramente simbólico na nova ERTA, sem qualquer capacidade para influenciar e/ou participar nas acções de promoção e divulgação do turismo regional, quer a nível interno quer internacionalmente, bem como participar e/ou legitimar órgãos feridos de representatividade democrática, turística e empresarial. Está em causa, nomeadamente, a exigência de tornar mais eficazes e eficientes os recursos do país postos ao serviço do turismo, através do envolvimento e co-responsabilização do sector privado na sua gestão e maximização.
A actual proposta de lei, infelizmente, não só não acrescenta nada de novo relativamente à situação anterior, como contribui para acentuar ainda mais a componente política e partidária na gestão destes organismos. A AHETA recorda que foi, precisamente, este modelo de gestão que contribuiu, decisivamente, para a fragilização e o descrédito destes organismos perante o sector, os mercados turísticos e a opinião pública em geral.
A situação de dificuldades que o sector atravessa impedem que as estruturas empresariais privadas aceitem continuar a sujeitar-se e submeter-se a modelos de gestão que já provaram ser ineficazes e desastrosos para a actividade turística.
Subtrair a influência e participação da iniciativa privada na promoção turística, resumindo-a unicamente à intervenção de organismos públicos, desvirtua os princípios que devem nortear o marketing & vendas do turismo, designadamente no que se refere à necessidade de se construir uma ligação estável e duradoura entre o Produto/Oferta, as Companhias Aéreas e os Canais de Comercialização e Distribuição nos países de origem dos turistas.