Empresas da Zona Franca da Madeira vão ter de devolver mil milhões em benefícios ilegais

O Fisco vai exigir a 300 empresas da Zona Franca da Madeira que reponham nos cofres públicos cerca de mil milhões de euros de benefícios ilegais. Em causa está a atribuição indevida de uma taxa reduzida de IRC. Os benefícios foram concedidos desde 2007 contrariando as regras do mercado interno. De acordo com as regras, as sociedades só poderiam ter uma taxa de IRC reduzida (de 3% a 5%) se criassem e mantivessem postos de trabalho. Porém, a Comissão Europeia entendeu que o compromisso de manutenção de emprego não foi cumprido, tendo declarado os auxílios ilegais. Em causa estão as empresas criadas entre 2007 e 2014, que beneficiaram de um IRC mais baixo até 2020.