27 Mar 2019 | Destaques
Os eurodeputados vão tomar uma decisão final sobre a polémica proposta pela nova directiva de direitos de autor. Os artigos 11 e 13 deixaram de existir e são agora conhecidos pelos artigos 15 e 17, dado a rápida evolução tecnológica que continua a mudar a forma como as obras e outro material protegido são criados, produzidos, distribuídos e explorados. De acordo com o preâmbulo da proposta, “continuam a surgir novos modelos empresariais e novos intervenientes”. Estes “novos modelos”, referem-se ao YouTube e Facebook, como tem argumentado a Comissão Europeia.
27 Mar 2019 | Destaques
Embora não considere desejável o cenário de ausência de acordo, a Comissão Europeia garante que a UE está preparada para “lhe fazer face”. Paralelamente, a Comissão continua a acompanhar os preparativos a nível das administrações e insta todos os cidadãos e empresas da UE a informarem-se sobre as consequências de um eventual cenário de ausência de acordo e a concluírem os seus preparativos para esta eventualidade. O Conselho Europeu concordou com uma extensão do Artigo 50.º até 22 de Maio, desde que o Acordo de Saída seja aprovado pela Câmara dos Comuns. Se tal não acontecer, a UE a 27 estipulou uma prorrogação até 12 de Abril e disse que esperava que o Reino Unido indicasse um caminho a seguir antes dessa data para a consideração dos líderes europeus.
26 Mar 2019 | Fiscalidade
O Portal das Finanças vai ter a partir de 01 de Abril imagens que mostram aos contribuintes o destino dos impostos que pagam, sempre que estes submeterem uma declaração. É essencial os cidadãos conhecerem o destino dos seus impostos, para que compreendam também a sua função para a nossa comunidade. É neste contexto que se enquadra a disponibilização de gráficos com informação sobre a utilização da receita fiscal. A medida arrancará no dia em que se inicia a entrega das declarações do IRS e permitirá às pessoas perceberem que 23% dos valores arrecadados pelo Estado se destinam à protecção social, enquanto 17% são alocados à saúde e 13% à educação.
26 Mar 2019 | Destaques
Os contribuintes apresentaram 44.545 reclamações graciosas de liquidações de imposto em 2018, tendo-lhes sido dada uma resposta favorável em 57% dos casos, indicam dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este número de reclamações graciosas resulta dos mais de 25,3 milhões de liquidações feitas pela AT e comunicadas aos contribuintes ao longo do ano passado, correspondendo assim a menos de 0,19% do total. Os dados da AT mostram que o imposto que foi objecto do maior número de reclamações graciosas foi o IRS (somando 8.645). Os pagamentos antecipados e questões relacionadas com o Imposto Municipal sobre as Transacções Onerosas (IMT) são os que se seguem na lista de situações que estão na origem do maior número de reclamações graciosas.
25 Mar 2019 | Destaques
A Autoridade Tributária e Aduaneira concretizou 303.114 penhoras de bens e direitos em 2018 a contribuintes com dívidas fiscais e cerca de um terço incidiu sobre saldos de contas bancárias. As penhoras efectivamente realizadas ao longo do ano passado reflectem uma redução de 17,5% face às contabilizadas no ano anterior e correspondem ao número mais baixo desde 2014. Na lista de activos mais penhorados seguem-se os salários, havendo registo de 68.273 destas situações em 2018. Tal como sucede no caso das contas bancárias, também aqui se registou um decréscimo face a 2017, acompanhando a tendência de quebra do número geral de penhoras concretizadas.
25 Mar 2019 | Destaques
Os principais riscos deste tipo de esquemas de atribuição de vistos de residência para além da falta de controlos, é também a má gestão dos processos que acaba por arrastar os Estados europeus para situações de corrupção dentro dos próprios Governos. A organização Transparency International considera que o regime nacional de atribuição de vistos de residência em troca de investimento não tem controlos suficientes, tem poucos funcionários para tratar os pedidos e tem feito “caminho inverso” no fortalecimento das regras. Os investimentos apresentam riscos macroeconómicos muitos grandes. São voláteis e para a recuperação económica ou atracção de mais investimento, este tipo de vistos não é uma escolha muito sábia a longo termo, com a maior parte do dinheiro que vem destes residentes vai para o sector imobiliário e não para a economia real.
24 Mar 2019 | Destaques
O Conselho de Ministros aprovou um diploma que cria um regime de incentivos na cobrança de dívidas à Segurança Social semelhante ao existente na Autoridade Tributária e Aduaneira, que tem um suplemento remuneratório em função da cobrança coerciva. Em causa está a criação de um mecanismo semelhante ao Fundo de Estabilização Tributária (FET) que existe na Autoridade Tributária e Aduaneira, para o qual todos os anos é canalizada uma percentagem (até um máximo de 5%) da cobrança coerciva derivada de processos instaurados pela AT. IGFSS – organismo responsável pela gestão da dívida à segurança Social – arrecadou anualmente, nos últimos três anos, uma média de 650 milhões de euros de dívidas.
24 Mar 2019 | Destaques
O endividamento do sector não financeiro aumentou 3,9 mil milhões de euros em Janeiro, face a Dezembro, para 720,0 mil milhões de euros. Dos 720,0 mil milhões de euros registados em Janeiro, 320,8 mil milhões de euros respeitavam ao sector público e 399,2 mil milhões de euros ao sector privado. Já no sector privado, observou-se um aumento do endividamento das empresas privadas em 0,4 mil milhões de euros e uma diminuição do endividamento dos particulares em 0,2 mil milhões de euros. O banco central indica ainda “o aumento do endividamento externo das empresas e a redução do financiamento obtido junto do sector financeiro pelas empresas e pelos particulares.
23 Mar 2019 | Destaques
Dos activos no mecanismo 78% são créditos e 35% corresponde a créditos a grandes devedores. Só 41% corresponde a crédito granular. A gestão do Novo Banco apresentou ao Fundo de Resolução 107 operações relativas à limpeza dos activos problemáticos. Destas, 49 foram autorizadas tal e qual como o Novo Banco propôs, 43 autorizadas com condições fixadas pelo fundo e 15 foram rejeitadas pelo Fundo de Resolução. O responsável garantiu também que não está a haver um registo excessivo de perdas para acelerar a limpeza do banco. O Banco de Portugal não aceitou a garantia de Angola ao BESA por falta de informação, segundo a sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa que considerou legal a resolução.
23 Mar 2019 | Destaques
Denúncias no Banco de Portugal praticamente duplicaram em 2018 face a 2017. PGR abriu 284 inquéritos por burla com fraude bancária. Em causa estão os problemas com o crédito fácil, que está associado à prática de crimes como usura, burla, fraude fiscal, falsificação, ameaça e extorsão. Esta situação levou mesmo o Banco de Portugal a emitir um “alerta público” sobre esta situação.
