27 Mar 2019 | Destaques
Os eurodeputados vão tomar uma decisão final sobre a polémica proposta pela nova directiva de direitos de autor. Os artigos 11 e 13 deixaram de existir e são agora conhecidos pelos artigos 15 e 17, dado a rápida evolução tecnológica que continua a mudar a forma como as obras e outro material protegido são criados, produzidos, distribuídos e explorados. De acordo com o preâmbulo da proposta, “continuam a surgir novos modelos empresariais e novos intervenientes”. Estes “novos modelos”, referem-se ao YouTube e Facebook, como tem argumentado a Comissão Europeia.
27 Mar 2019 | Destaques
Embora não considere desejável o cenário de ausência de acordo, a Comissão Europeia garante que a UE está preparada para “lhe fazer face”. Paralelamente, a Comissão continua a acompanhar os preparativos a nível das administrações e insta todos os cidadãos e empresas da UE a informarem-se sobre as consequências de um eventual cenário de ausência de acordo e a concluírem os seus preparativos para esta eventualidade. O Conselho Europeu concordou com uma extensão do Artigo 50.º até 22 de Maio, desde que o Acordo de Saída seja aprovado pela Câmara dos Comuns. Se tal não acontecer, a UE a 27 estipulou uma prorrogação até 12 de Abril e disse que esperava que o Reino Unido indicasse um caminho a seguir antes dessa data para a consideração dos líderes europeus.
26 Mar 2019 | Fiscalidade
O Portal das Finanças vai ter a partir de 01 de Abril imagens que mostram aos contribuintes o destino dos impostos que pagam, sempre que estes submeterem uma declaração. É essencial os cidadãos conhecerem o destino dos seus impostos, para que compreendam também a sua função para a nossa comunidade. É neste contexto que se enquadra a disponibilização de gráficos com informação sobre a utilização da receita fiscal. A medida arrancará no dia em que se inicia a entrega das declarações do IRS e permitirá às pessoas perceberem que 23% dos valores arrecadados pelo Estado se destinam à protecção social, enquanto 17% são alocados à saúde e 13% à educação.
26 Mar 2019 | Destaques
Os contribuintes apresentaram 44.545 reclamações graciosas de liquidações de imposto em 2018, tendo-lhes sido dada uma resposta favorável em 57% dos casos, indicam dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este número de reclamações graciosas resulta dos mais de 25,3 milhões de liquidações feitas pela AT e comunicadas aos contribuintes ao longo do ano passado, correspondendo assim a menos de 0,19% do total. Os dados da AT mostram que o imposto que foi objecto do maior número de reclamações graciosas foi o IRS (somando 8.645). Os pagamentos antecipados e questões relacionadas com o Imposto Municipal sobre as Transacções Onerosas (IMT) são os que se seguem na lista de situações que estão na origem do maior número de reclamações graciosas.
25 Mar 2019 | Destaques
A Autoridade Tributária e Aduaneira concretizou 303.114 penhoras de bens e direitos em 2018 a contribuintes com dívidas fiscais e cerca de um terço incidiu sobre saldos de contas bancárias. As penhoras efectivamente realizadas ao longo do ano passado reflectem uma redução de 17,5% face às contabilizadas no ano anterior e correspondem ao número mais baixo desde 2014. Na lista de activos mais penhorados seguem-se os salários, havendo registo de 68.273 destas situações em 2018. Tal como sucede no caso das contas bancárias, também aqui se registou um decréscimo face a 2017, acompanhando a tendência de quebra do número geral de penhoras concretizadas.
25 Mar 2019 | Destaques
Os principais riscos deste tipo de esquemas de atribuição de vistos de residência para além da falta de controlos, é também a má gestão dos processos que acaba por arrastar os Estados europeus para situações de corrupção dentro dos próprios Governos. A organização Transparency International considera que o regime nacional de atribuição de vistos de residência em troca de investimento não tem controlos suficientes, tem poucos funcionários para tratar os pedidos e tem feito “caminho inverso” no fortalecimento das regras. Os investimentos apresentam riscos macroeconómicos muitos grandes. São voláteis e para a recuperação económica ou atracção de mais investimento, este tipo de vistos não é uma escolha muito sábia a longo termo, com a maior parte do dinheiro que vem destes residentes vai para o sector imobiliário e não para a economia real.
