4 Jan 2021 | Destaques
O Governo resolveu manter inalteradas as taxas aeroportuárias de voos de e para o Reino Unido até 31 de Dezembro de 2021, evitando a sua subida devido ao Brexit. Na nota dos Ministérios das Finanças, Infraestruturas e Habitação e Administração Interna, o Governo diz que “decidiu estender até 31 Dezembro de 2021 o período em que vigora a classificação dos passageiros que viajam para o Reino Unido como passageiros de voos intracomunitários fora do espaço Schengen, podendo esta decisão ser reavaliada antes dessa data, em função da eventual conclusão do acordo definitivo sobre a relação futura entre a União Europeia e o Reino Unido”.
4 Jan 2021 | Covid-19, Destaques, Fiscalidade
O evoluir da pandemia e a implementação de novas medidas de contenção da propagação do vírus covid-19 marcam o mês de Novembro de 2020”, refere a Direção-Geral do Orçamento (DGO), assinalando que a quebra homóloga de 7,4% registada na receita fiscal do Estado é “fruto das quedas nas receitas dos impostos diretos em 787,5 milhões de euros (-4,7%) e nos impostos indiretos em 2 267,3 milhões de euros (-9,3%)”. Entre Janeiro e Novembro, a receita fiscal do Estado totalizou 38.289,3 milhões de euros, quando no mesmo período de 2019 ascendeu a 41.344,1 milhões de euros.
3 Jan 2021 | Destaques
Consumidores vão suportar custos políticos superiores a dois mil milhões de euros. As rendas da eletricidade, pagas através da fatura mensal, vão aumentar 700 milhões de euros no próximo ano, um dos maiores crescimentos registados nesta componente suportada pelos consumidores. Depois de um período de redução dos valores, entre 2015 e 2019, esta despesa atinge no próximo ano 2,1 mil milhões de euros.
2 Jan 2021 | Fiscalidade
Só parte do IVA cobrado na restauração e no alojamento é que será distribuído pelos municípios, de acordo com o local do consumo. A participação municipal (7,5%) no imposto arrecadado pelo Estado nos setores das comunicações, da eletricidade, do gás e da água continuará a ser calculado e entregue às autarquias, em função do número de habitantes de cada concelho. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) contesta essa fórmula e pede uma reunião ao Governo.
7 Dez 2020 | Destaques
Numa nota de zero a cem, um painel constituído por 20 economistas deu uma nota de 45,9% à proposta de lei do OE 2021, classificando-a como insuficiente, quanto ao seu rigor e transparência orçamental. Clarificar as prioridades políticas quer do lado da receita (receita fiscal e incentivos), quer da despesa (variações nos programas de despesa), bem como a forma como se relacionam com os objetivos inscritos no anteriormente apresentado Programa de Estabilidade e nas Recomendações Específicas por País apresentadas pela Comissão Europeia para Portugal.
7 Dez 2020 | Covid-19, Destaques
Autoridade Tributária já calculava o valor patrimonial tributário tendo em conta os coeficientes de localização e de afectação, mas, segundo os tribunais, esta fórmula aumenta o valor a pagar pelos proprietários. Este procedimento tem vindo a ser aplicado pelas Finanças e contestado em tribunal pelos proprietários. Aliás, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerou que “no cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse fator de localização do terreno já está contemplado na percentagem” que se refere ao edifício que será construído naquele terreno. O STA considera que há duplicação do valor e tem dado razão aos proprietários que avançam para tribunal por causa da avaliação do valor patrimonial tributário.
