13 Mar 2018 | Comunicados à Imprensa
A aprovação de uma Taxa a cobrar aos turistas que visitam o Algarve revela desconhecimento sobre a verdadeira substância do turismo regional e uma falta de sensibilidade a toda a prova por parte das autarquias da região.
Ao invocar, entre outros aspectos, os exemplos de Lisboa e Porto para justificar a introdução desta taxa, os autarcas regionais mostram desconhecer o contributo da maior e mais importante região turística portuguesa para a economia do nosso País e da maior actividade económica nacional – o turismo.
Assim, enquanto Lisboa e Porto são destinos de estadias curtas, também conhecidas por city breaks, o Algarve é um destino de férias direccionado para famílias e, por conseguinte, estadias mais prolongadas.
Esta é a razão pela qual não se conhece nenhum destino turístico concorrente do Algarve onde esta taxa esteja a ser aplicada, o que vai, caso a medida venha a concretizar-se, funcionar como mais uma perda competitiva face à concorrência mais directa.
Por outro lado, salvo melhor opinião, esta taxa fere os princípios constitucionais da igualdade, uma vez que será aplicada apenas às cerca de 20 milhões de dormidas registadas todos os anos nos estabelecimentos classificados oficialmente, deixando por tributar cerca de 15 milhões de dormidas anuais em alojamento privado não registado – a chamada oferta paralela.
Para a AHETA, as receitas oriundas desta taxa destinam-se a suprir dificuldades orçamentais e outras incapacidades autárquicas, sem quaisquer contrapartidas para os turistas e para a actividade turística da região e, muito menos, como é referido na nota explicativa, para esbater a sazonalidade.
A Taxa Turística é mais uma daquelas coisas que sabemos como começa, mas não quando nem como acaba. Se dúvidas houvesse sobre esta matéria, veja-se a disputa entre Lisboa e Porto para ver quem mais cobra.
Esta Taxa Turística, tal como foi anunciada, configura claramente um imposto, já que os turistas não passam a receber nada de novo ou a mais, nem irão beneficiar de qualquer vantagem extraordinária com o pagamento da referida taxa, conforme decorre do legalmente estipulado sobre esta matéria.
Trata-se, portanto, na nossa perspectiva, de uma ilegalidade, uma vez que as autarquias não só não têm competências nesta matéria como, felizmente, ainda não foram autorizadas a lançar impostos sobre os cidadãos e as suas actividades económicas.
Por tudo o que fica exposto, a AHETA reserva-se o direito de, em nome dos empresários hoteleiros e turísticos do Algarve, desencadear todas as acções em lei permitidas, tendo em vista impedir a aplicação de uma medida considerada injusta, ilegal e atentatória do interesse público regional e nacional.
A AHETA apela, mais uma vez, ao bom senso dos autarcas e autarquias do Algarve para evitarem dar tiros nos pés, passando para o exterior imagens negativas da região e do seu turismo, particularmente quando a actividade turística, após um ciclo de crescimento, começa a dar sinais de alguma contenção e estagnação da procura.
16 Jan 2018 | Comunicados à Imprensa
A AHETA considera que as alterações ao Regime Jurídico que regula o funcionamento do Alojamento Local, em fase de discussão e aprovação na Assembleia da República, podem potenciar o aumento dos arrendamentos ilícitos dentro e fora dos empreendimentos turísticos oficiais, fuga aos impostos e outras ilegalidades e, por essa via, a concorrência desleal.
Estes arrendamentos ilícitos envolvem, igualmente, fortes preocupações em matéria de segurança, já que permitem alugueres a grupos não identificados e geradores de instabilidade, face à não existência de qualquer controlo e fiscalização.
O advento do turismo contemporâneo em meados da década de sessenta do século passado, conduziu a um desenvolvimento sem precedentes do turismo do Algarve, quer no que se refere ao turismo de hospedagem tradicional, quer no respeitante ao chamado turismo residencial e, por conseguinte, da chamada oferta paralela.
O Algarve dispõe actualmente de cerca de 116 mil camas turísticas classificadas em hotéis e empreendimentos turísticos (37% do total nacional) e à volta de 800 mil camas em segundas residências, a que correspondem mais de 200 mil moradias e apartamentos privados, das quais se encontram registadas, presentemente, à volta de 118 mil camas como alojamento local (36,2% do total do país, incluindo a Madeira e os Açores).
As principais razões apontadas para a existência de um número tão elevado de camas não registadas, embora tenham utilização turística regular, resultam de imposições legislativas desajustadas e demasiado rigorosas no passado, designadamente no que se refere à imposição de demasiados requisitos, o que, na prática, impedia a sua legalização.
A entrada em vigor do RJAL – Regime Jurídico do Alojamento Local – veio facilitar a integração desta oferta paralela na oferta oficial e, por essa via, na economia do nosso País.
Embora ainda haja um longo caminho a percorrer até se alcançarem níveis aceitáveis de registos deste alojamento privado que, no caso do Algarve, representa mais de 14,5 milhões de dormidas e cerca de 300 milhões de euros anuais em facturação bruta directa, muitos dos quais não pagam impostos nem chegam a entrar nos cofres nacionais, a flexibilidade legislativa permitiu esbater este fenómeno num ritmo considerado verdadeiramente notável.
Os enormes sucessos estatísticos do nosso turismo nos últimos anos resultam, sobretudo, desta realidade.
O fenómeno tem mais de 50 anos no Algarve, apesar de só agora estar a chegar ao resto do País, nomeadamente às grandes zonas urbanas de Lisboa e Porto, gerando enorme controvérsia, sobretudo junto dos defensores destas alterações legislativas, pouco conhecedores destas realidades e convictos que o problema se resolve com mais leis.
Em boa verdade, a exploração ilícita de alojamento privado constituiu, desde sempre, uma realidade em todos as zonas turísticas mundiais, sendo o Algarve um dos expoentes máximos desta actividade.
Os hotéis e os empreendimentos turísticos do Algarve não só não estão contra a integração desta oferta turística no sistema legalizado, como defendem que o problema não se resolve com mais leis, mas antes com mais fiscalização e a criação de facilidades que promovam a sua inclusão no sistema oficial.
De um ponto de vista meramente conceptual, e contrariamente ao que se verifica no resto do país, os hoteleiros do Algarve consideram que não existe qualquer conflito entre os hotéis e o alojamento privado e local.
O que pretendemos é que todos estejam sujeitos às mesmas obrigações legais, razão pela qual sempre apoiámos a criação de mecanismos que facilitem a sua integração na oferta turística legalizada oficialmente.
Esbater estes problemas é, certamente, um dos maiores desafios do sector turístico no próximo futuro, tanto mais que está em causa o interesse público regional e nacional. Mais dificuldades e leis só servem para empurrar estes alojamentos para a clandestinidade e, por conseguinte, para a economia subterrânea.
18 Mai 2017 | Comunicados à Imprensa
A Segurança constitui cada vez mais um Pilar Fundamental do Destino Turístico Algarve, sendo mesmo apontada como um dos factores que mais tem contribuído para a sucessão de bons resultados turísticos na região nos últimos anos.
Numa altura em que a segurança é, cada vez mais, o principal factor de decisão na escolha do destino de férias, os organizadores consideram ser necessário desenvolver estratégias conjuntas que permitam consolidar esta valência como uma mais valia competitiva da região face à generalidade da concorrência mais directa.
Pretende-se, por um lado, aprofundar a colaboração actualmente existente e, por outro, dinamizar novos relacionamentos, visando respostas mais eficazes aos desafios decorrentes de realidades novas nestas matérias.
O encontro conta com intervenções do Director Regional do SEF, Directora da ASAE, Comandante da Zona Marítima do Sul, Comandante Distrital da PSP, Director Geral do SIS, Director da Directoria do Sul da PJ e Comandante Territorial da GNR do Algarve.
Integram a Comissão de Honra, entre outras personalidades, o Ex Comandante Geral da GNR, Tenente General Tomé Pinto e o Ex Ministro da Administração Interna e actual Presidente do Euro Defense, Prof. Doutor Figueiredo Lopes.
Entre os temas a abordar destacam-se, entre outros, a Segurança de Destinos Turísticos, Terrorismo e Direitos Humanos, Ameaças à Segurança e Impacto na Economia, a Segurança Alimentar e Económica no Algarve e a Sazonalidade das Migrações.
21 Out 2016 | Comunicados à Imprensa
A ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho organiza no próximo dia 26 de Outubro, no Hotel Pestana Alvor Praia, a partir das 14 horas, uma Acção de Informação destinada a Sensibilizar as entidades empregadoras e os trabalhadores para as questões relacionadas com a Segurança e Saúde do Trabalho Temporário na Hotelaria do Algarve.
O encontro visa apresentar a Campanha Nacional sobre a problemática que envolve a Segurança e Saúde dos Trabalhadores Temporários, assim como as perspectivas das empresas prestadoras destes serviços, empresas utilizadoras, empresas de trabalho temporário e trabalhadores.
A AHETA colabora não só na organização do evento, mas também através da apresentação da visão das empresas utilizadoras de trabalho temporário sobre esta matéria.
Recorda-se que a legislação que enquadra o trabalho temporário foi objecto de uma alteração legislativa recente, segundo a qual, as entidades utilizadoras, incluindo os seus administradores e gerentes, passam a ser responsabilizadas pelos incumprimentos das empresas prestadoras destes serviços, designadamente no que se refere ao pagamento de salários, infracções laborais, pagamento de prestações à Segurança Social, etc.
A falta de mão-de-obra em quantidade e qualidade é, cada vez mais, uma fraqueza que afecta as empresas hoteleiras e turísticas do Algarve, confrontadas com a necessidade de acréscimos significativos de trabalhadores, especialmente durante os períodos de maior procura turística.
12 Out 2016 | Comunicados à Imprensa
A AHETA – Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve e a H SARAH TRADING celebraram um Protocolo de Colaboração entre si, cujo objectivo é a criação de condições que permita proceder à recolha dos excedentes de roupa nas unidades hoteleiras e nos empreendimentos turísticos do Algarve, tendo em vista a sua reutilização e/ou reciclagem.
De acordo com o Protocolo celebrado, a H SARAH TRADING compromete-se, entre outros aspectos, a colocar equipamentos de recolha, sempre que se justifique, próximos das unidades hoteleiras e em locais autorizados para o efeito, assegurando a sua manutenção e conservação, assim como evitar a acumulação de resíduos no seu exterior.
A SARAH TRADING fica igualmente obrigada a cooperar em acções de mecenato cultural, social ou outras de mútuo interesse e cooperação, através, nomeadamente, da entrega às Corporações de Bombeiros do Algarve, em conformidade com os concelhos a que pertençam as unidades doadoras, de um valor monetário proporcional por tonelada de material têxtil recolhido.
Com a celebração deste acordo, as unidades hoteleiras e os empreendimentos turísticos do Algarve cumprem aqui um dos seus desígnios porventura mais importantes, consubstanciados na protecção dos valores ecológicos e ambientais, traduzidos na Recolha Selectiva dos seus excedentes têxteis.
19 Set 2016 | Comunicados à Imprensa
Após a aprovação da malfadada “Taxa Solar” e, quando nada o fazia prever, surge no horizonte um novo imposto sobre o património imobiliário, acentuando ainda mais a instabilidade fiscal que, infelizmente, vem caracterizando o nosso País nos últimos anos.
Numa altura em que o Turismo Residencial é um dos poucos sectores onde o investimento está a crescer, designadamente o investimento estrangeiro, uma medida desta natureza vem causar uma enorme apreensão nos agentes económicos, atendendo ao impacto negativo da mesma junto de potenciais investidores nacionais e internacionais.
Apesar de ainda não serem conhecidos os contornos da medida, não subsistem dúvidas quanto a um novo agravamento fiscal sobre o património imoibiliário, cuja consequência mais directa é a retracção no investimento, com especial destaque para o investimento estrangeiro.
A falta de entendimento sobre a substância da actividade turística e da sua importância, presente e futura, para a economia portuguesa por parte dos mais altos responsáveis da governação, designadamente no que se refere á capacidade do turismo para gerar bens transaccionáveis, estão na origem desta e outras medidas que ferem a competitividade do nosso turismo em particular e da nossa economia em geral.
Para a AHETA, persistir no aumento de impostos para resolver os problemas estruturais da economia portuguesa, sem uma alteração profunda das políticas e estratégias que vêm sendo seguidas, não contribui para o relançamento económico do País e, muito menos, para a imperiosa necessidade de atrair mais investimento estrangeiro (IDE), cujo exemplo mais recente é esta pseudo Taxa Adicional de IMI.
