10 Jun 2020 | Covid-19, Destaques, Fiscalidade
•Layoff simplificado até ao fim do mês de Julho.
•Após Julho, criação de 3 mecanismos alternativos:
1. As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de layoff simplificado;
2. As empresas que tenham uma quebra de facturação entre 40% e 60% ou superior a 60% podem beneficiar, entre Agosto e até ao final de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;
3. As empresas que tenham beneficiado do regime de layoff podem agora beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário à normalização da actividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: 1 SMN one-off ou 2 SMN ao longo de 6 meses
5 Jun 2020 | Covid-19, Destaques, Fiscalidade
Conselho das Finanças Públicas prevê impacto orçamental de 3012 milhões de euros num cenário menos destrutivo. Ou 4564 milhões num quadro severo. No pior dos cenários, e mesmo assim sujeito a riscos negativos, a recessão deste ano pode chegar a uma contracção da economia portuguesa de quase 12%, o desemprego atingirá mais de 13,1% da população activa, a dívida chega a um máximo histórico de 141,85% do produto interno bruto (PIB) e o défice público deve chegar a 9% do PIB ou mais, calcula o Conselho das Finanças Pública (CFP), no estudo “Perspectivas Económicas e Orçamentais 2020-2022”.
23 Mai 2020 | Destaques, Fiscalidade
A alteração aprovada no Orçamento de Estado para 2019 relativa aos Regimes Excepcionais de Regularização Tributária (RERT), que permite ao Fisco consultar os registos e questionar os contribuintes que aderiram, já começou a ser aplicada. A nova lei dá margem legal para construir matrizes de risco a partir das fichas dos RERT e, sem tocar nos factos tributários regularizados, fazer diligências para detectar se há outras eventuais dívidas mais recentes, explica o jornal. Os RERT foram, desde o início, instrumentos controversos, porque os governos permitiram aos contribuintes faltosos beneficiarem de um duplo incentivo: regularizar o património através de uma taxa de IRS baixa e com a garantia de que ficariam excluídos de responsabilidades por essas infracções tributárias ou criminais.
28 Abr 2020 | Fiscalidade
O número de adesões ao pagamento de impostos por débito directo aumentou 212%, para 138.094, face ao valor registado no final de 2018, e o IMI é o imposto em que mais pessoas pagam por este meio. A Autoridade Tributária e Aduaneira tem neste momento o registo de 138.094 adesões ao débito directo. Deste total, 46,3% visam o pagamento do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) e 40,7% do Imposto Único Automóvel (IUC). Destas adesões, apenas 8,9% visam o pagamento do IRS.
15 Mar 2020 | Covid-19, Destaques, Fiscalidade
A Autoridade Tributária e Aduaneira decidiu suspender coimas aos contribuintes que, por estarem obrigados a medidas de isolamento por causa do novo coronavírus, não cumpram os prazos para as suas obrigações fiscais. Fisco pede aos contribuintes que só vão às Finanças com marcação prévia. Quem se encontre nesta situação e seja notificado do procedimento contra-ordenacional para pagar a coima, deverá “remeter ao Serviço de Finanças competente a respectiva justificação”, nomeadamente o certificado de impedimento temporário reconhecido pelas autoridades de saúde.
15 Mar 2020 | Covid-19, Fiscalidade
As empresas terão uma moratória para o cumprimento da obrigação da entrega da Modelo 22 relativa a 2019 e do cumprimento do primeiro pagamento por conta deste ano. No primeiro caso o prazo estender-se-á até 31 de Agosto, em vez de 31 de Julho. Já o pagamento especial por conta que deveria ser pago até 30 de Março, passa para 30 de Junho. A nível interno, a AT aprovou também um Plano de Contingência para o vírus COVID-19, com o objectivo de antecipar e gerir o impacto da propagação do vírus.
