14 Dez 2021 | Sem categoria
Decreto-lei que altera o regime de concorrência entre os hotéis e as plataformas de reservas e acaba com as cláusulas de paridade. Booking e Expedia já não podem proibir os hotéis em Portugal de praticar preços mais baratos que nas suas plataformas. Entrando em vigor a 1 deJaneiro, o decreto-lei 108/2021, publicado a 7 de Dezembro, tem como principais novidades ‘a proibição das cláusulas de paridade de preços, a proibição de revenda por terceiros a menor preço e a proibição de comissões remuneratórias excessivas ou que sejam discriminatórias.
14 Dez 2021 | Sem categoria
Instituição pede mais apoios do Estado – que não são isentos de riscos para as contas públicas. A Organização Económica para o Desenvolvimento Económico (OCDE) antecipa que as insolvências disparem com o fim das moratórias de crédito, mesmo com o reforço à capitalização das empresas já anunciado pelo Governo. OCDE afirma que as vulnerabilidades do setor empresarial aumentaram com a pandemia de covid-19. ‘É provável que as insolvências disparem depois do fim da moratória de crédito’, alerta a OCDE o relatório. A vaga de insolvências poderá traduzir-se num aumento acentuado dos incumprimentos de crédito.
13 Dez 2021 | Sem categoria
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) aconselha Portugal “a manter o apoio da política orçamental até a recuperação estar bem avançada, direcionando-o, ao mesmo tempo, para áreas mais específicas” para ter uma recuperação mais sólida e resiliente. Esta é uma das muitas recomendações presentes num estudo sobre Portugal divulgado pela OCDE que recomenda também que “assim que a recuperação estiver bem encaminhada, levantar progressivamente as medidas de apoio e anunciar uma estratégia clara e credível para a consolidação orçamental a médio prazo.
13 Dez 2021 | Sem categoria
Metade das 12 bacias hidrográficas controladas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) apresentavam, em Novembro – um dos mais severos dos últimos onze anos -, níveis de armazenamento inferiores a 50% das suas capacidades. Em oito, o enchimento era inferior às médias. O armazenamento das albufeiras, das 60 monitorizadas pelo Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH), seis apresentavam disponibilidades hídricas superiores a 80% e 15 estavam abaixo dos 40% do volume total. Em termos de bacias hidrográficas, apenas as do Douro, Ribeiras do Oeste, Guadiana e Arade estavam acima das médias.
12 Dez 2021 | Sem categoria
Portugal perdeu 880 milhões de euros (ME) não tributados em 2020, valor que seria suficiente para vacinar cinco vezes a população portuguesa contra a Covid-19, alertou o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira. Portugal teve uma perda estimada em 880 ME, dos quais 412 ME por abuso fiscal transnacional por empresas multinacionais e 467 ME perdidos por evasão fiscal ‘offshore’, podendo as perdas não tributadas ultrapassar os 1000 ME, cerca de 1% do Produto Interno Bruto.
12 Dez 2021 | Sem categoria
O défice da balança comercial de bens atingiu os 1.985 milhões de euros no mês em análise, mais 971 milhões de euros do que em Outubro de 2020. . Quando comparado com o mesmo mês de 2019, o défice aumentou 286 milhões. O crescimento das importações foi quase seis vezes o das exportações, que registaram uma grande desaceleração face a Setembro. Este aumento deve-se, em grande parte, à desaceleração especialmente das exportações, que registaram uma grande travagem. O crescimento das importações foi quase seis vezes o das exportações portuguesas. As importações cresceram 17,5% face a Outubro de 2020 e 4,4% quando comparadas com mesmo mês em 2019. Em Setembro, o aumento homólogo das importações foi de 17,9%.
11 Dez 2021 | Sem categoria
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que aprova um novo regime de pagamento de impostos em prestações, antes da instauração do processo de execução fiscal. A nova legislação vai permitir o reforço da flexibilização dos pagamentos em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva, a par da aprovação de duas medidas transitórias para o ano de 2022, nomeadamente o alargamento do número máximo de prestações em processo de execução fiscal e a renovação da possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC no primeiro semestre de 2022.
11 Dez 2021 | Sem categoria
As empresas vão poder voltar a aderir a planos que lhes permitem pagar o IVA em prestações bem como as retenções na fonte do IRS e do IRC, segundo um decreto-lei aprovado pelo Conselho de Ministros. Em causa está um diploma que possibilita que as obrigações de pagamento relativas àqueles impostos a efectuar durante o primeiro semestre de 2022 possam ser feitas em três ou seis prestações, precisou fonte oficial do Ministério das Finanças. O decreto-lei aprovado prevê ainda o reforço da flexibilização dos pagamentos em prestações de impostos nas fases pré-executiva (ou seja, quando decorre ainda o prazo para o pagamento voluntário) e executiva.
10 Dez 2021 | Sem categoria
Depois de colecionar derrotas em tribunal, a AT decidiu que, enquanto a lei não for mudada, as mais-valias imobiliárias de emigrantes ou outros não residentes deverão ser tributadas apenas em 50% do valor. A medida aplica-se a quem reclame ou tenha ido para tribunal. Os cidadãos não residentes, caso dos emigrantes, que obtenham mais-valias em território português pela venda de imóveis deverão ser tributados apenas por 50% do valor obtido, e não pela totalidade, como prevê o Código do IRS. Já a taxa, manter-se-á a mesma, ou seja, tributação autónoma à taxa especial de 28%. Foi esta a orientação dada internamente pela Autoridade Tributária.
10 Dez 2021 | Sem categoria
O acordo terá agora de ser formalmente aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu para entrar em vigor. Acordo prevê que os serviços mantenham a mesma qualidade que no país de origem e que as ligações para os serviços de emergência não tenham custos adicionais. Desde 2017 que os cidadãos da União Europeia (UE) que viajam para outro país do espaço europeu deixaram de estar sujeitos a um tarifário mais caro do que aquele que tem no seu país de origem – o conhecido roaming. A medida estava em vigor apenas até ao próximo ano, mas foi renovada por mais dez anos.
