21 Fev 2019 | Destaques, Fiscalidade
A delimitação das zonas de pressão urbanística será feita pelos municípios através de indicadores objectivos relacionados, por exemplo, com os preços do mercado habitacional, com os rendimentos das famílias ou com as carências habitacionais detectadas, explica o Governo. Por outro lado, a nova legislação vem também alterar o regime que regula a classificação dos prédios urbanos ou fracções autónomas como devolutos. São revistos, nomeadamente, as regras relativas aos indícios de desocupação, “permitindo que os mesmos identifiquem de forma mais apurada as situações de desocupação, algo que é essencial para melhorar a eficácia do sistema”.
18 Fev 2019 | Destaques, Fiscalidade
Dois terços das autarquias vão cobrar derrama do IRC às empresas instaladas nos seus concelhos e, destas, 135 vão aplicar a taxa máxima de 1,5% prevista na lei. Dos 308 municípios do país há 204 que vão aplicar aquela derrama que incide sobre o lucro tributável em IRC relativo o exercício de 2018, usando esta solução para reforçar as suas receitas. Nos restantes casos, a opção passou por prescindir da derrama. No ano passado, esta derrama gerou uma receita de 312,8 milhões de euros para as administrações regional e local, segundo indica a síntese de execução orçamental. No ano anterior, o valor tinha sido de 324,2 milhões de euros.
18 Fev 2019 | Destaques, Fiscalidade
Governo exige que empresas de água, luz, gás e telecomunicações enviem até 1 de Outubro lista anual dos imóveis sem contrato ou facturação e com facturas de valor reduzido. Os donos de edifícios com consumos de água anuais inferiores a sete metros cúbicos e de luz abaixo dos 400 quilowatts correm o risco de pagar imposto municipal sobre imóveis (IMI) agravado até seis vezes em 2020, aumentando em 10% a cada ano até ao máximo de 12 vezes mais. As câmaras poderão realizar vistorias para atestar se as habitações estão desocupadas. Mediante essas vistorias, podem ser classificadas como devolutas, mesmo que tenham consumos superiores aos definidos pela futura lei.
14 Fev 2019 | Destaques, Fiscalidade
O parlamento aprovou, em votação final global, a lei do Governo para aplicação da execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas e coimas, com o objectivo de aumentar a eficiência no recebimento de quantias devidas. O Governo considera, no texto do diploma, que se trata de uma medida “com enorme impacto sistémico, assegurando maior uniformidade de critérios e procedimentos, permitindo aumentar a eficiência da cobrança das quantias devida ao Estado, libertando meios humanos”. O diploma determina que compete à Autoridade Tributária e Aduaneira promover a cobrança coerciva das custas, multas, coimas ou de outras quantias, bem como os juros de mora devidos.
11 Fev 2019 | Destaques, Fiscalidade
A Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) conseguiu arrecadar 20,2 mil milhões de euros de impostos num universo de 45,1 mil milhões de euros. É quase 45% do total da receita fiscal arrecadada no ano passado. Em relação a 2017, esta unidade conseguiu mais 1,2 mil milhões de euros e, face a 2016, o valor é ainda mais expressivo com uma subida superior a 4,5 mil milhões de euros. No ano passado, a UGC acompanhou 2609 empresas e 758 contribuintes individuais. No caso das sociedades, são entidades com volume de negócios superior a 200 milhões e com um valor global de impostos pagos superior a 20 milhões de euros. Quanto aos particulares, são contribuintes com um rendimento acima de 750 mil euros por ano e/ou património imobiliário com uma avaliação superior a cinco milhões de euros.
2 Fev 2019 | Destaques, Fiscalidade
Os peritos vão rever os coeficientes de localização que servem de referência para o cálculo do valor patrimonial tributário dos imóveis. Efeito não será automático, mas, havendo uma avaliação, pode fazer subir ou descer o valor dos prédios e o IMI a pagar. As Finanças deram, na semana passada, o pontapé de saída para a realização de mais uma revisão do zonamento para efeitos de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis.
