23 Abr 2021 | Destaques
O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional que os automobilistas disponham de apenas 30 dias para provar que não passaram numa portagem sem pagar. Até aqui, findo esse prazo, os proprietários dos veículos teriam sempre de pagar a coima, mesmo que tivessem provas de que não eram eles quem ia ao volante no momento da infração. A partir de agora, o princípio da presunção de inocência passa a estar salvaguardado. Para sustentar a inconstitucionalidade, o TC também considerou que a lei não consagrava esse princípio.
23 Abr 2021 | Destaques
São os nomes que enchem os painéis de anúncios à entrada dos tribunais e em cujo cabeçalho se pode ler “Declaração de contumácia”. Trata-se de homens e mulheres procurados pela Justiça por terem “desaparecido” e que passam a integrar uma lista de cidadãos contumazes. Este estatuto impede-os, por exemplo, de obter um cartão do cidadão, de ir ao médico do Serviço Nacional de Saúde ou de pagar uma simples fatura da EDP, sob pena de serem localizados e detidos. Nesta altura, há 15 178 pessoas e gerentes de empresas que devem prestar contas à Justiça, mas estão em parte incerta. A maioria dos casos tem que ver com crimes de condução sem carta ou sob efeito de álcool e há também procurados por furtos.
22 Abr 2021 | Covid-19, Destaques
As prestações dos contratos abrangidos pelas moratórias bancárias não serão sujeitas ao pagamento de IVA enquanto estas durarem. As famílias e empresas com empréstimos abrangidos pelas moratórias bancárias ficam, pelo mesmo período em que estas durarem, desobrigados do pagamento do IVA que, por lei, incidiria sobre as prestações mensais estipuladas nos seus contratos. A medida resulta de um despacho recente do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e aplica-se no âmbito dos apoios criados como resposta à pandemia.
22 Abr 2021 | Covid-19, Destaques
Cerca de 41% dos empresários portugueses acreditam que demore mais de um ano até as suas empresas recuperarem os níveis de atividade que tinham antes da pandemia, mesmo com os indicadores a evoluírem favoravelmente. A maioria dos empresários acreditam que as suas empresas devem recuperar os níveis de atividade pré-pandémicos daqui a, pelo menos, um ano.
21 Abr 2021 | Destaques
O requerimento de adesão a este regime é feito por via eletrónica na Segurança Social Direta. As entidades contribuintes que tenham dívidas de contribuições, quotizações ou juros de mora relativos a contribuições ou quotizações à segurança social podem requerer o respetivo pagamento em prestações nas seguintes condições:
a) Se a dívida a regularizar não se encontrar em fase de cobrança coerciva ou integrada num dos mecanismos de regularização de dívida identificados na legislação;
b) O acordo abranja a totalidade da dívida de contribuições ou quotizações não referida na alínea anterior, incluindo dívida de contribuições resultantes do apuramento como entidade contratante e de juros de mora vencidos e vincendos.
21 Abr 2021 | Destaques
A despesa com juros da dívida pública caiu 544 milhões de euros em 2020 face a 2019, de acordo com um relatório divulgado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Em termos nominais, a despesa com juros reduziu-se 544 ME [milhões de euros] no conjunto do ano, o que se traduziu numa redução do seu peso no PIB em 0,1 p.p. [pontos percentuais]. Em 2020, o saldo negativo das Administrações Públicas em contabilidade nacional ascendeu a 11.501 milhões de euros, traduzindo-se num défice de 5,7% do PIB, um resultado que, segundo nota a UTAO, “excedeu a estimativa para o conjunto do ano apresentada pelo Ministério das Finanças”, que era de um défice de 7,3%.
20 Abr 2021 | Destaques
O Governo prevê que as exportações aumentem 8,7% em 2021 e 7,9% em 2022, devido à retoma mundial e ao turismo. Para os anos posteriores, prevê-se que as exportações desacelerem para um crescimento de 4,6% no final do horizonte de projeção [2025] e o crescimento das importações estabilize em torno dos 5,5% ao ano. As importações também aumentam 5,6% este ano, depois de terem caído 12% em 2020, crescendo 6% em 2022 e 2023, 5,6% em 2024 e 5,4% em 2025. O défice das contas públicas portuguesas ficará nos 4,5% este ano, a partir de 2022 atingirá o valor de 3,2%, e a partir de 2023 voltará a ficar abaixo dos 3%. Este ano, a dívida pública deverá ficar nos 128% do PIB, baixando depois para 123% em 2022, para 121% em 2023, para 117% em 2024 e 114% em 2025.
20 Abr 2021 | Destaques
A carga fiscal deverá recuar de 34,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020 para 33,7% em 2021, estimando o Governo que mantenha uma trajetória decrescente no ano seguinte, caindo então para 33,0%. A carga fiscal considerada para 2020 é inferior ao valor provisório para este indicador divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em 26 de Março, segundo o qual se terá situado em 34,8% do PIB, o mais alto de sempre desde pelo menos 1995 – ano de início da série disponibilizada pela autoridade estatística. Esta evolução reflecte a evolução da receita fiscal, com o Governo a estimar que esta aumente 2,7% em 2021 e 3,9% em 2022, acelerando para taxas de variação de 4,1% nos dois anos seguintes e de 3,9% em 2025.
19 Abr 2021 | Destaques
Pressão para pagar subsídios de férias e fim da proibição de reduzir pessoal nos sectores que tiveram ajudas faz com que patrões sondem advogados para preparar vaga de dispensas. O receio do fim dos apoios à economia e o aproximar dos meses de verão, em que as despesas com salários aumentam devido ao pagamento dos subsídios de férias, estão a inquietar os patrões de diversos sectores. Todos os sinais, dizem, apontam para a proximidade de uma vaga de despedimentos até Julho, com agravamento no final do ano, quando acaba a proibição de dispensas por parte de empresas que tiveram apoios.
19 Abr 2021 | Destaques
A companhia lowcost irlandesa tem vindo a contestar os 30 mil milhões de euros de ajudas estatais ao setor da aviação desde o início da crise – incluindo os 1 200 milhões de euros injetados na TAP pelo Governo português. A Ryanair vai recorrer da sentença do Tribunal Geral da União Europeia (TGUE) relativo aos apoios estatais concedidos pela Finlândia à companhia aérea Finnair e pela Suécia e Dinamarca à SAS, que este órgão judicial considerou legais. Na opinião da Ryanair, a decisão do TGUE anula “30 anos de processo de liberalização” deste mercado, permitindo àqueles países “conceder vantagens” às “suas companhias aéreas de bandeira nacional” em relação a “concorrentes mais eficientes”, de acordo com um critério “baseado unicamente na nacionalidade”.
